Transparência

Alvará de Licença para Construção Secretaria Municipal de Análise e Aprovação de Projetos
Informações do Serviço

Alvará de Licença para Construção:

Consiste em documento obrigatório que comprova o licenciamento do projeto aprovado e que autoriza o início da obra, podendo ser requerido pelo proprietário ou possuidor.


Quem pode acessar ou solicitar o serviço:

Proprietário, possuidor, representante legal mediante procuração pública, autor ou responsável técnico


Como acessar ou solicitar o serviço:

Presencial ou on-line


Documentação Necessária:

a)   Requerimento assinado pelo proprietário, possuidor ou seu representante legal, constituído por procuração – neste caso, com firma reconhecida –, ou ainda, o responsável técnico (comprovado por Documento de Responsabilidade Técnica assinado também pelo proprietário ou possuidor), com indicação da área construída a ser demolida, gabarito e o prazo de duração dos trabalhos;

b)   Título de propriedade registrado em Cartório de Registro de Imóveis, ou documento de posse do imóvel, complementado por outros documentos, formando-se um histórico ininterrupto dos possuidores, enquanto inexistir cadastro municipal em nome do titular do documento apresentado, devendo-se este último estar com firmas reconhecidas;

c)   Documento de Responsabilidade Técnica de execução da demolição, quitado e assinado;

d)   Certidão Negativa de Tributos Municipais do Imóvel (IPTU);

e)   Requerimento assinado pelo proprietário, possuidor ou seu representante legal, constituído por procuração – neste caso, com firma reconhecida –, ou ainda, o responsável técnico (comprovado por Documento de Responsabilidade Técnica assinado também pelo proprietário);

f)   Documento de Responsabilidade Técnica de execução de obra;


Onde solicitar o serviço:

SEMAP ou no portal do cidadão


Local e horário de atendimento:

Rua Santana do Iapó, n° 240, Muquiçaba, 8:30 AS 17:30 h


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transparênciaWeb - 3.9.47.0. Última Atualização de Dados: 22/04/2024 às 00:33 / Tectrilha Software 2014©
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Prefeitura Municipal de Guarapari Rua Alencar Moraes de Resende, 100, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES. CEP: 29.217-900. Tel.: (27) 3361-8200
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