Aprovação de Projeto Simplificado:
Visa à conferência do mesmo às normas deste Código, do Plano Diretor Municipal de Guarapari e demais parâmetros edilícios estabelecidos na legislação pertinente, seja no âmbito municipal, estadual e/ou federal.
uem pode acessar ou solicitar o serviço:
Proprietário, possuidor, representante legal mediante procuração pública, autor ou responsável técnico
Como acessar ou solicitar o serviço:
Presencial ou on-line
Documentação Necessária:
a) Requerimento assinado pelo proprietário, possuidor ou seu representante legal, constituído por procuração – neste caso, com firma reconhecida –, ou ainda, o responsável técnico (comprovado por Documento de Responsabilidade Técnica assinado também pelo proprietário);
b) Título de propriedade registrado em Cartório de Registro de Imóveis, ou documento de posse do imóvel, complementado por outros documentos, formando-se um histórico ininterrupto dos possuidores, enquanto inexistir cadastro municipal em nome do titular do documento apresentado, devendo-se este último estar com firmas reconhecidas;
c) Planta de Situação e Locação/Implantação com quadro de áreas e índices urbanísticos juntos em formato A4 ou A3, incluindo as coordenadas UTM;
d) Projeto Arquitetônico Simplificado contendo somente o perímetro edificado com a respectiva projeção dos pavimentos, com divisões internas desprezadas, indicação em legenda de área computável ou não computável, cortes esquemáticos, cobertura e áreas comuns, conforme Anexo correspondente;
a) Memorial Descritivo Hidrossanitário, que detalha os sistemas hidráulicos e sanitários da edificação, no mínimo com as informações constantes no Anexo III do Código de Edificações – Lei Complementar 93/2017, ou declaração de ausência das referidas instalações;
b) Memorial Descritivo do Imóvel, que detalha os elementos construtivos da edificação, seus elementos, materiais e acabamentos, no mínimo com as informações constantes no Anexo IV do Código de Edificações – Lei Complementar 93/2017;
c) Documentos de Responsabilidade Técnica de autoria e projeto do Hidrossanitário (simplificado), conforme anexo correspondente, e do projeto Arquitetônico Simplificado;
Onde solicitar o serviço:
SEMAP ou no portal do cidadão
Local e horário de atendimento:
Rua Santana do Iapó, n° 240, Muquiçaba, 8:30 AS 17:30 h