Análise de Solicitação de Isenção ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

Secretaria Municipal de Fazenda

Informações sobre o Serviço

Usuário: Cidadãos, Gestores e Pessoas Jurídicas

Meio utilizado: Protocolar Processo administrativo com formulário específico, que pode ser obtido no protocolo geral ou por meio do link: https://www.guarapari.es.gov.br/pagina/ler/2219

Requisito para atendimento: Para protocolizar o processo solicitando a isenção/não incidência do ITBI, o contribuinte deverá anexar obrigatoriamente os seguintes documentos:

1. Guia de Transmissão do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

2. Taxa de Avaliação de ITBI paga

3. Certidão de Ônus atualizada do imóvel (Registro Geral de Imóveis);

4. CPF, RG e Comprovante de Residência dos Adquirentes;

5. Documento da Transação/Contrato Social da Empresa.

Local e horário de atendimento: Sede da Prefeitura Rua Alencar Moraes de Rezende, 100, Jardim Boa Vista, Guarapari/ES CEP 29217-900

Prazo para obter o Resultado/Serviço: O prazo de 5 dias úteis.