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Legislação
Lei nº. 1.278/1991 - Regime Jurídico dos Servidores
Lei nº. 4.325/2009 - Plano de Cargos e Salários
Lei nº. 4686_2022 - Plano de Cargos da Secretaria de Assistência Social
Lei nº. 4685_2022 Plano de Cargos e Salários Administração Direta
Lei nº. 4684_2022 Plano de Cargos e Salários da Saúde
Lei nº. 1.820_1998 Estatuto do Magistério
Decreto 453 2018 - Dispõe Sobre a Concessão de Diárias de Viagem
Decreto 387 2022 - Alteração do Anexo Único do Decreto Municipal 453 2018
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Tabelas de Vencimentos - Assistência Social
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Legislação
Decreto 286-2019 - Regulamenta as Parcerias Realizadas com o Município
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TCE/ES Informações Covid - 19
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Ministério da Saúde Informações Covid -19
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Parcerias e Convênios
Transferências Recebidas
Unid. Administrativa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI
INSTITUTO PREV. SERV. MUN GUARAPARI IPG
INST.PREV. SERV.MUN. GUARAPARI/ES-IPG FUNDO FINANCEIRO
INST. PREV. SERV. MUN GUARAPARI/ES- IPG - FUNDO CAPITALIZADO
CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Exercício:
Todos
2018
2019
2020
2021
2022
2023
Periodicidade:
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Semestral
Quadrimestral
Trimestral
Bimestral
Mensal
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Total:
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Todas os Concedentes
Data Inicio:
Secretaria:
Todas as secretarias
GP - GABINETE DO PREFEITO
PGM - Procuradoria Geral do Município
SEMAD - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos
SETAC - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania
SETEC - Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Cultura
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Expansão
SEMED - Secretaria Municipal de Educação
SEMFA - Secretaria Municipal da Fazenda
SEMAG - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
SEMOP - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos
SEMAP - Secretaria Municipal de Análise e Aprovação de Projetos
SEMSA - Secretaria Municipal da Saúde
PM - CONTROLE INTERNO
SEMCOS - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Secretaria Municipal de Fiscalização
PM - RESERVA DE CONTIGENC IA
SEMPROEM - Secretaria Municipal Proj. e Empreend.
CODEG - CODEG
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEL - Secretaria Municipal de Esporte e lazer
SEPTRAN - Secretaria Municipal de Postura e Trânsito
GS - GABINETE DO SECRETÁRIO
FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
Data Final:
Situação:
(Selecione)
Em Vigor
Encerrado
Cancelado
Paralisado
Data Publicaçao
Data Celebração
Data Recebimento de Transferência:
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